1. Definições Principais
Para fins destes Termos, aplicam-se as definições abaixo.
- Plataforma tecnológica de integração de serviços financeiros e de pagamento: ambiente digital que permite ao Usuário acessar, gerenciar e movimentar recursos financeiros, bem como interagir com serviços e ativos digitais suportados por terceiros, sem custódia ou intermediação direta pela Prestadora.
- Usuário: pessoa física ou jurídica que cria conta, acessa ou utiliza o Aplicativo.
- Conta de Pagamento: conta utilizada para execução de transações financeiras, mantida em instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil.
- Transação: qualquer operação financeira realizada pelo Usuário.
- Prestadora: empresa responsável pelo Aplicativo, incluindo controladoras, subsidiárias, colaboradores, representantes e parceiros autorizados.
- Ativos: recursos financeiros mantidos em conta de pagamento, podendo incluir integrações com ativos digitais suportados por terceiros, sem custódia ou intermediação direta pela Prestadora.
- Pix: arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil.
- MED: Mecanismo Especial de Devolução aplicável ao Pix.
- Reguladores: órgãos governamentais, agências e autoridades fiscalizadoras com competência sobre os serviços.
2. Aceite dos Termos
O uso do Aplicativo implica aceite integral destes Termos e de documentos complementares, como Política de Privacidade e Política de Segurança.
Caso o Usuário discorde de qualquer condição, deve interromper imediatamente o acesso e encerrar a sua conta.
A Prestadora pode alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando por meio do Aplicativo ou canais oficiais; o uso continuado implica concordância com a versão vigente.
3. Elegibilidade e Cadastro
Somente maiores de 18 anos com plena capacidade civil, ou representantes legais devidamente constituídos, podem utilizar o Aplicativo.
O cadastro requer fornecimento de dados verídicos, atualizados e completos, incluindo informações para verificação de identidade (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML).
A Prestadora pode recusar, suspender ou encerrar contas diante de irregularidades, inconformidades regulatórias ou risco identificado.
A Prestadora se compromete a notificar o Usuário, por meio do Aplicativo ou canais oficiais, em caso de suspensão ou encerramento da conta, informando o motivo da medida.
4. Serviços do Aplicativo
O Aplicativo disponibiliza as seguintes funcionalidades, que podem variar conforme atualizações e regulamentações aplicáveis.
A Prestadora atua em conformidade com a regulamentação do Banco Central do Brasil, podendo disponibilizar serviços de pagamento e executar transações financeiras, incluindo operações via Pix, conforme regras vigentes.
- Visualização de saldos, extratos, histórico de transações e relatórios.
- Execução de transferências e movimentações financeiras de Ativos suportados.
- Ferramentas de análise, projeção, educação financeira e gestão de portfólio.
- Integração com APIs de terceiros, instituições financeiras, provedores de dados e sistemas de pagamento.
- Serviços adicionais disponibilizados mediante termos específicos e eventuais tarifas.
5. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário compromete-se a:
O Usuário deve manter o sigilo de suas credenciais (login, senha, autenticação multifator) e dispositivos de acesso. O uso indevido decorrente de negligência ou compartilhamento voluntário de credenciais será de responsabilidade do Usuário. Caso haja indícios de acesso não autorizado ou fraude por terceiros, o Usuário deve comunicar imediatamente à Prestadora, que adotará medidas de bloqueio e investigação para mitigar riscos. A Prestadora e o Usuário cooperarão para reduzir impactos e responsabilizar eventuais infratores.
- Manter o sigilo de credenciais (login, senha, autenticação multifator) e dispositivos de acesso, reconhecendo que toda ação realizada com suas credenciais é de sua exclusiva responsabilidade.
- Atualizar dados cadastrais sempre que houver alteração relevante.
- Cumprir legislações aplicáveis, inclusive exigências fiscais, cambiais, regulatórias e de prevenção à lavagem de dinheiro.
- Avaliar os riscos inerentes às transações, reconhecendo que a Prestadora não garante rentabilidade, valorização ou ausência de perdas.
- Utilizar o Aplicativo de forma ética, sem práticas fraudulentas, ilícitas ou que violem direitos de terceiros.
6. Responsabilidades da Prestadora
A Prestadora se compromete a:
A Prestadora não será responsável por falhas, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de serviços executados por instituições responsáveis pela liquidação ou processamento das transações.
A Prestadora não garante liquidação imediata das transações em todos os casos, podendo haver atrasos por motivos técnicos, operacionais, regulatórios ou de análise de risco.
- Oferecer infraestrutura tecnológica alinhada às melhores práticas de segurança da informação.
- Manter disponibilidade razoável do Aplicativo, podendo realizar interrupções programadas ou emergenciais para manutenção.
- Cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive reportes às autoridades competentes.
- Prover suporte técnico por canais indicados, dentro de prazos e horários divulgados.
7. Mecanismo Especial de Devolução (MED)
Em casos de suspeita de fraude, erro ou determinação regulatória, a Prestadora poderá bloquear valores e iniciar procedimentos de devolução por meio do MED, conforme regulamentação vigente. O Usuário será informado sobre a abertura e andamento do procedimento de devolução, por meio do Aplicativo ou canais oficiais. A Prestadora não se responsabiliza por devoluções fora do escopo do MED ou em desacordo com a regulamentação vigente. Os prazos e condições para conclusão da devolução seguirão as normas estabelecidas pelo Banco Central e demais autoridades competentes.
Os valores poderão permanecer bloqueados pelo tempo necessário à análise, conforme critérios regulatórios e de segurança.
8. Taxas, Custos e Tributação
Podem ser cobradas tarifas por serviços específicos, como operações, saques, custódia ou assinaturas. Os valores e critérios serão informados previamente no Aplicativo.
Tributos incidentes sobre operações ou rendimentos são de responsabilidade do Usuário, que deve observar as obrigações fiscais pertinentes.
A Prestadora pode reter ou deduzir valores determinados por lei, ordem judicial ou autoridade competente.
A Prestadora poderá alterar tarifas mediante comunicação prévia ao Usuário.
9. Compliance, KYC e AML
O Usuário autoriza a Prestadora a coletar, verificar e compartilhar informações com bureaus de crédito, bancos de dados públicos e privados para fins de identificação, prevenção de fraudes e atendimento a obrigações legais.
Operações suspeitas podem ser comunicadas às autoridades sem aviso prévio ao Usuário.
A Prestadora pode solicitar documentos adicionais, impor limites ou suspender operações até que as verificações necessárias sejam concluídas.
O monitoramento das transações será contínuo, podendo a Prestadora reavaliar o perfil do Usuário a qualquer momento, nos termos da regulamentação aplicável, incluindo a Circular nº 3.978 do Banco Central do Brasil. O tratamento das informações coletadas observará a legislação de proteção de dados vigente.
10. Proteção de Dados e Privacidade
Dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O tratamento de dados poderá ocorrer com base em obrigação legal, regulatória e legítimo interesse, nos termos da legislação aplicável.
O Usuário consente com o tratamento, armazenamento e transferência internacional de dados quando necessário para execução do serviço.
A Prestadora emprega controles técnicos e organizacionais para mitigar riscos de acesso não autorizado, embora nenhum sistema seja totalmente infalível.
Os dados poderão ser compartilhados com instituições financeiras, participantes do Pix e autoridades competentes, exclusivamente para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou operacionais necessárias à execução dos serviços.
11. Segurança e Autenticação
É obrigatório utilizar autenticação multifator sempre que disponível.
A Prestadora pode bloquear acessos suspeitos, exigir redefinição de credenciais ou atualizar protocolos de segurança sem aviso prévio.
Incidentes ou suspeitas de comprometimento devem ser comunicados imediatamente pelo Usuário aos canais de suporte.
A Prestadora poderá registrar e auditar tentativas de acesso para fins de investigação e conformidade.
A Prestadora observa as melhores práticas de segurança da informação e cumpre a legislação aplicável. Ainda que não seja possível garantir proteção absoluta contra ataques externos, mantém processos de monitoramento e resposta destinados a reduzir impactos e preservar a integridade dos serviços.
12. Monitoramento e Segurança Transacional
A Prestadora realiza monitoramento contínuo das transações para prevenção a fraudes, podendo bloquear, limitar ou suspender operações a qualquer momento. O Usuário será informado, sempre que possível, sobre medidas aplicadas. O monitoramento observa a regulamentação aplicável, incluindo a Circular nº 3.978 do Banco Central do Brasil, e as transações poderão ser registradas e auditadas para fins de investigação e conformidade.
A Prestadora poderá recusar ou não processar transações que apresentem indícios de irregularidade, inconsistência de dados, suspeita de fraude ou descumprimento de requisitos regulatórios.
13. Limitações de Responsabilidade
O Aplicativo é disponibilizado na condição de 'como está', sem garantias de ausência de erros, interrupções ou adequação a fins específicos.
A Prestadora não responde por perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais ou consequenciais decorrentes do uso do Aplicativo.
A Prestadora não será responsável por perdas decorrentes de fraude, uso indevido ou falha atribuível ao Usuário.
Eventos fora do controle razoável, como força maior, atos governamentais ou falhas de terceiros, excluem responsabilidade da Prestadora.
Interrupções ocasionadas por manutenção preventiva, corretiva ou atualização de sistemas não geram responsabilidade da Prestadora.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Prestadora fica limitada ao montante de taxas pagas pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento.
A Prestadora não será responsável por falhas decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Usuário.
As disposições desta cláusula serão interpretadas em conformidade com a legislação aplicável, não implicando renúncia a direitos irrenunciáveis do Usuário nem exclusão de responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.
14. Disclaimer de Riscos Financeiros
Operações com ativos financeiros e ativos digitais suportados por terceiros, sem custódia ou intermediação direta pela Prestadora envolvem volatilidade, riscos de mercado, liquidez, crédito, contraparte, tecnologia e regulamentação.
O Usuário declara compreender tais riscos e agir por conta própria, reconhecendo que a Prestadora não fornece recomendações financeiras, jurídicas, tributárias ou de investimento.
Não há garantia de rentabilidade ou de ausência de perdas, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a tomada de decisões de investimento. As operações observarão a regulamentação aplicável, sem prejuízo dos riscos inerentes ao mercado.
15. Comunicações e Notificações
Comunicações oficiais serão enviadas pelo Aplicativo, e-mail cadastrado, SMS ou notificações push.
Notificações judiciais ou legais poderão ser realizadas por meios próprios, conforme legislação aplicável.
O Usuário deve manter canais de contato atualizados; as comunicações são consideradas recebidas na data do envio.
16. Suspensão e Encerramento
O Usuário pode encerrar a conta mediante solicitação, observadas obrigações pendentes e prazos operacionais.
A Prestadora poderá suspender ou encerrar contas nos seguintes casos: suspeita de fraude, inconsistência cadastral, descumprimento regulatório, determinação de autoridade competente ou risco operacional. Sempre que possível, o Usuário será informado previamente sobre a medida adotada. Nos casos em que a comunicação imediata possa comprometer a investigação, a segurança do sistema ou o cumprimento de exigências regulatórias, a Prestadora poderá realizar a suspensão ou encerramento sem aviso prévio, informando o Usuário tão logo seja viável.
O encerramento não afasta obrigações anteriores, incluindo liquidação financeira e guarda de registros conforme exigido por lei.
17. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do Aplicativo, incluindo código, marcas, layout e algoritmos, é de titularidade da Prestadora ou de licenciantes, estando protegido pela legislação de propriedade intelectual e direitos autorais. É vedada a reprodução, engenharia reversa ou uso indevido sem autorização expressa. O uso do Aplicativo é limitado às finalidades previstas nestes Termos, e qualquer violação poderá resultar em suspensão da conta e responsabilização civil e penal.
18. Cessão e Subcontratação
A Prestadora pode ceder direitos e obrigações a empresas do grupo ou a terceiros autorizados, mantendo responsabilidade perante o Usuário.
O Usuário não pode ceder ou transferir sua conta sem consentimento prévio e expresso da Prestadora.
Qualquer cessão ou subcontratação observará a legislação aplicável e não afetará os direitos do Usuário previstos nestes Termos, que permanecerão íntegros e assegurados.
O Usuário será informado sobre cessões relevantes que impactem diretamente a prestação dos serviços.
19. Legislação Aplicável e Foro
Este Termo será regido pela legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando, às normas emanadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e por demais autoridades competentes.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, salvo competência específica ou acordo diverso firmado entre as partes.
20. Disposições Gerais
A eventual tolerância a descumprimentos não implica renúncia ou novação de direitos.
Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem vigentes e eficazes.
Estes Termos substituem versões anteriores e vigoram a partir da última atualização registrada no Aplicativo.
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.
Alterações futuras serão comunicadas ao Usuário e entrarão em vigor a partir de sua publicação no Aplicativo.